§ Definições & Partes Contratantes
Estes Termos de Uso regem a contratação e utilização dos serviços disponibilizados no website https://www.inquilinoseguro.com.br, de titularidade da InquilinoSeguro Tecnologia Jurídica Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 49.102.839/0001-92, doravante denominada simplesmente "InquilinoSeguro".
Considera-se "Usuário" ou "Locatário" toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma, submete documentos (laudos de vistoria de entrada e saída, contratos de locação) e/ou contrata a emissão de laudo comparativo e notificação extrajudicial formal.
Ao utilizar os recursos da plataforma ou realizar o upload de laudos, o Usuário manifesta sua concordância tácita, expressa e sem reservas com a totalidade destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade & LGPD.
1 Objeto da Plataforma e Escopo dos Serviços
A InquilinoSeguro é uma plataforma de inteligência pericial e tecnologia documental projetada exclusivamente para a defesa dos direitos dos locatários perante exigências abusivas e cobranças indevidas de vistorias de saída imobiliária. O escopo dos serviços compreende:
- Varredura e Auditoria Cruzada: Comparação algorítmica e pericial entre o Laudo de Vistoria de Entrada e o Laudo de Vistoria de Saída do imóvel locado.
- Identificação de Irregularidades Conformes a Lei: Mapeamento de cobranças ilegais como pintura nova compulsória (Art. 45 da Lei 8.245/91), furos pré-existentes de buchas, desgaste natural decorrente do uso manso e pacífico (Art. 23, III) e despesas de responsabilidade exclusiva do locador.
- Cálculo do Valor Justo: Estimativa fundamentada em valores médios de mercado para reparos efetivamente cabíveis versus os valores abusivos pleiteados pela administradora.
- Emissão de Notificação Extrajudicial: Geração de instrumento formal em formato padrão A4 com timbre pericial, fundamentação jurídica expressa (STJ e Tribunais Estaduais) e prazos regimentais para resposta e quitação definitiva das chaves.
2 Natureza Pericial Técnica e Ressalva de Advocacia
O InquilinoSeguro.com.br opera como ferramenta de apoio pericial técnico e tecnologia para resolução extrajudicial e administrativa de conflitos locatícios.
Aviso Importante sobre Representação Processual:
Os laudos, pareceres comparativos e notificações extrajudiciais emitidos pela plataforma constituem subsídios técnicos, probatórios e fundamentados para que o próprio locatário formalize sua defesa amigável perante a imobiliária ou locador.
A InquilinoSeguro não presta serviços privativos de consultoria ou representação advocatícia judicial em juízo (conforme Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB). Caso a imobiliária ou o locador recuse o diálogo amigável e intente ação judicial contenciosa, recomenda-se que o locatário apresente o laudo probatório gerado a um advogado de sua confiança ou à Defensoria Pública.
3 Deveres e Responsabilidade do Usuário
Para garantir a exatidão e eficácia probatória do laudo pericial gerado, o Usuário se compromete a:
- Autenticidade Documental: Enviar exclusivamente cópias fidedignas dos laudos de vistoria de entrada e saída emitidos pelas partes do contrato de locação em que figure como parte interessada ou procurador legalmente habilitado.
- Qualidade dos Arquivos: Fornecer documentos legíveis em formato PDF ou imagens de alta resolução, assegurando que as descrições de cômodos, fotografias e anotações estejam nítidas para processamento.
- Veracidade das Informações: Declarar que não adulterou digitalmente os laudos com intuito fraudulento, sob pena de responsabilização civil e criminal por falsidade documental.
- Uso Pessoal ou Profissional Autorizado: Utilizar as notificações geradas estritamente para a finalidade de impugnação do imóvel analisado.
4 Preço, Transparência & Política de R$ 47,00 Único
O InquilinoSeguro adota política de absoluta transparência financeira e repudia práticas de assinaturas ocultas:
Taxa única por auditoria completa com emissão ilimitada da minuta A4.
Não há renovação automática, cobranças em cartão posteriores ou planos de fidelidade.
Os pagamentos são processados com certificação PCI-DSS através do Mercado Pago, aceitando Pix com liberação instantânea e Cartão de Crédito.
5 Política de Reembolso & Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor
Em total respeito à Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e com o objetivo de assegurar 100% de tranquilidade ao locatário:
O Usuário possui o prazo legal de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento para solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor despendido, caso identifique qualquer incompatibilidade técnica na leitura de seus documentos ou insatisfação com a fundamentação apresentada.
O estorno via Pix é concluído em até 2 horas após a confirmação dos dados. Para pagamentos com cartão, a solicitação é enviada à adquirente no mesmo dia útil.
6 Propriedade Intelectual & Direitos Reservados
A marca InquilinoSeguro, o domínio, os logotipos, interfaces gráficas, códigos-fonte, modelos algorítmicos periciais, estruturas de banco de dados e as minutas fundamentadas são bens imateriais protegidos pelas Leis Federais nº 9.609/1998 (Lei do Software) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
É concedida ao locatário contratante uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para download, impressão e apresentação do laudo pericial e da notificação extrajudicial aos órgãos cabíveis. É expressamente vedada a engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping) ou revenda comercial desautorizada da tecnologia.
7 Limitação de Responsabilidade
A InquilinoSeguro envida os mais avançados esforços técnicos e periciais para garantir a máxima acurácia na identificação de divergências entre laudos de entrada e saída. Não obstante:
- A aceitação da Notificação Extrajudicial pela administradora, imobiliária ou locador depende do cumprimento das normas legais pela contraparte, não podendo a InquilinoSeguro garantir unilateralmente a conduta de terceiros contratuais;
- A plataforma não se responsabiliza por omissões, fotografias deliberadamente ocultadas ou informações inverídicas constantes nos laudos submetidos pelo Usuário;
- A plataforma opera com 99,9% de disponibilidade (SLA), ressalvadas indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada ou falhas sistêmicas da infraestrutura pública de telecomunicações.
8 Disposições Finais, Alterações e Foro Competente
Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado e poderão ser atualizados periodicamente para refletir avanços tecnológicos ou modificações legislativas. As alterações substanciais serão comunicadas em destaque no site oficial.
Caso qualquer disposição deste instrumento seja declarada nula ou inaplicável por decisão judicial transitada em julgado, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.