1. Objeto & Escopo da Perícia Tecnológica
O InquilinoSeguro.com.br disponibiliza uma plataforma automatizada de análise e auditoria comparativa de laudos de vistoria imobiliária de entrada e saída, confrontando descrições e evidências fotográficas contra as exigências do Art. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
A análise visa identificar incongruências, desgaste natural por uso ordinário e exigências desarrazoadas ou nulas de pleno direito formuladas por administradoras ou locadores.
2. Natureza Extrajudicial & Ausência de Advocacia Contenciosa
A emissão do relatório técnico e da minuta de notificação extrajudicial constitui manifestação técnica formal com base em parâmetros da Lei 8.245/91 e inteligência artificial aplicada ao Direito Imobiliário.
O serviço prestado não substitui a consulta nem a representação por advogado legalmente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) caso a controvérsia exija o ajuizamento de ações possessórias, consignatórias ou de indenização perante o Poder Judiciário.
3. Deveres e Responsabilidades do Locatário
O locatário é responsável pela veracidade e autenticidade de todos os documentos, laudos originais e fotos anexados para auditoria. A plataforma processa as evidências submetidas e não realiza inspeções físicas in loco.
4. Preço Único e Planos Avulsos (Zero Recorrência)
A emissão do laudo técnico completo e da minuta pronta para envio possui taxa de serviço única tarifada no Plano Essencial (R$ 97,00) ou no Plano Blindado (R$ 147,00) por imóvel/laudo auditado.
Não há qualquer cobrança recorrente, assinatura oculta ou renovação automática. O pagamento confere acesso permanente ao laudo e custódia por 30 dias na plataforma.
A cobrança pode identificar como recebedor no comprovante bancário ou Pix o desenvolvedor responsável e mantenedor da plataforma ou o gateway processador Mercado Pago, tratando-se de taxa única de suporte ao desenvolvimento, IA e custeio tecnológico.
5. Direito de Arrependimento & Reembolso (Art. 49 do CDC)
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o contratante possui até 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento para solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago, bastando acionar o email oficial de suporte.
6. Propriedade Intelectual & Algoritmos
Todos os códigos-fonte, modelos neurais, rotinas de confronto de imagens, textos e design da plataforma são de titularidade exclusiva da plataforma InquilinoSeguro, uma solução AuraLab Tech, sendo vedada a reprodução comercial sem autorização expressa.
7. Limitação de Responsabilidade
A plataforma fornece subsídios técnicos fundamentados na legislação e jurisprudência dos Tribunais de Justiça brasileiros. A aceitação do pleito em âmbito extrajudicial depende da conduta da imobiliária ou proprietário, não assumindo a plataforma garantia de resultado de acordo bilateral.
8. Disposições Finais & Foro Eleito
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, elege-se o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvados os direitos do consumidor de demandar em seu domicílio legal.