§ Identificação do Controlador de Dados
Esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela InquilinoSeguro Tecnologia Jurídica Ltda., CNPJ 49.102.839/0001-92, doravante designada "Controlador", no âmbito dos serviços prestados em https://www.inquilinoseguro.com.br.
Nossa plataforma foi concebida sob o princípio de Privacy by Design (Privacidade desde a Concepção) e Data Minimization (Minimização de Dados), coletando unicamente os elementos indispensáveis para a realização da perícia comparativa e a produção da notificação extrajudicial.
1 Princípios Orientadores do Tratamento (Artigo 6º da LGPD)
O tratamento de dados pessoais no InquilinoSeguro obedece rigorosamente à boa-fé e aos princípios fundamentais estabelecidos pelo Artigo 6º da Lei nº 13.709/2018:
2 Dados Pessoais Coletados e Finalidades Específicas
Tratamos apenas os dados expressamente necessários para as seguintes finalidades:
| Categoria | Dados Tratados | Finalidade Específica |
|---|---|---|
| Autenticação | Nome, e-mail e ID único (via Google Sign-In ou Firebase) | Identificação do titular, segurança da sessão e acesso ao histórico no Painel. |
| Documentos Periciais | Arquivos PDF de Vistoria de Entrada e Saída, fotos do imóvel, endereço e nome das partes | Comparação técnica pericial entre o estado inicial e final do imóvel e redação da petição. |
| Dados de Pagamento | Identificador da transação, comprovante Pix e token criptografado do cartão | Processamento seguro via Mercado Pago (o InquilinoSeguro não armazena dados de cartão). |
| Registros de Acesso | Endereço IP, data, hora e User-Agent do navegador | Cumprimento do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e prevenção a fraudes. |
3 Bases Legais de Tratamento (Artigo 7º da LGPD)
Todo o processamento de dados realizado em nossa infraestrutura está respaldado em hipóteses legais taxativas:
- Execução de Contrato (Art. 7º, Inciso V): O tratamento é essencial para executar o serviço contratado pelo locatário — analisar os laudos e disponibilizar o parecer pericial e a minuta de notificação extrajudicial.
- Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, Inciso II): Manutenção de registros de conexão nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e emissão de notas fiscais.
- Legítimo Interesse (Art. 7º, Inciso IX): Produção e sustentação de prova probatória documental para defesa jurídica extrajudicial do locatário contra enriquecimento sem causa da imobiliária/locador.
4 Prazo de Retenção & Guarda Probatória por 30 Dias (Art. 16, I da LGPD)
Por que seus dados são mantidos por 30 dias?
O encerramento de uma locação urbana envolve negociação extrajudicial, envio de notificações e contra-notificações que tipicamente demandam entre 15 e 30 dias. Para garantir que o locatário não perca seu parecer probatório durante o diálogo com a administradora, seus dados permanecem salvos em ambiente seguro pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da emissão.
Expirado o prazo legal de 30 dias, nossa rotina automatizada executa a purga e eliminação completa dos documentos e imagens dos servidores de banco de dados, tornando impossível a recuperação posterior dos arquivos, em perfeita harmonia com o Artigo 16, Inciso I da LGPD.
5 Direitos do Titular (Artigo 18 da LGPD) e Como Exercê-los
O titular de dados pessoais possui total soberania sobre suas informações. A qualquer momento, mediante requisição simples, você pode exercer os seguintes direitos:
Saber se tratamos seus dados e solicitar cópia integral das informações tratadas.
Solicitar a retificação de dados incorretos, inexatos ou desatualizados.
Apagar todos os seus laudos e histórico antes do prazo de 30 dias com 1 clique.
Revogar autorizações concedidas e baixar seus laudos em formato estruturado.
1. Via Sistema Autônomo: Acesse seu Painel do Locatário e clique no ícone de lixeira no card do laudo correspondente. A exclusão é imediata no Firestore.
2. Via E-mail de Suporte: Envie mensagem com o assunto "Solicitação LGPD" para suporte@inquilinoseguro.com.br. Nossa equipe responderá em até 48 horas úteis confirmando a efetivação da medida.
6 Garantia de Não Compartilhamento Comercial com Terceiros
A InquilinoSeguro NUNCA comercializa, aluga, cede ou compartilha seus laudos de vistoria, fotografias residenciais, endereços ou contatos com imobiliárias, locadores, corretores de seguros, bureaus de crédito (Serasa/Boa Vista) ou agências de marketing e publicidade.
O compartilhamento ocorre única e exclusivamente com operadores técnicos indispensáveis para a prestação do serviço (Google Cloud Platform para infraestrutura de hospedagem segura e Mercado Pago para liquidação da taxa de serviço única).
7 Segurança da Informação e Criptografia
Adotamos medidas técnicas e administrativas de nível corporativo para proteção dos seus dados contra acessos não autorizados, extravio ou alteração indevida:
- Criptografia em Trânsito (TLS 1.3): Toda comunicação entre seu navegador e a plataforma é protegida por certificados SSL de 256 bits com chave de assinatura SHA-256.
- Criptografia em Repouso (AES-256): Documentos e dados de sessões armazenados no Cloud Firestore e Cloud Storage contam com cifragem militar AES-256.
- Arquitetura Zero-Leakage: Mecanismos de autorização que garantem que nenhum locatário consiga visualizar ou acessar laudos de outros usuários.
- Proteção Contra Ataques: Rate limiting com limites estritos contra força bruta e cabeçalhos de segurança HTTP (Content Security Policy, Cross-Origin-Opener-Policy, X-Content-Type-Options: nosniff).
9 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) & Suporte
Nos termos do Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, nomeamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Qualquer solicitação será processada dentro dos prazos regulamentares da ANPD. Caso o titular entenda que seu pleito não foi satisfatoriamente atendido, reserva-se o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).