Banco Central do Brasil (SGS) • Lei Federal nº 8.245/91
Calculadora de Rescisão de Aluguel e Restituição de Caução
Apure com exatidão a devolução da sua caução com os juros oficiais da poupança (Art. 38, § 2º) e barre cobranças abusivas de reforma na vistoria de saída.
Dados do Contrato e Caução em Dinheiro
Proporcionalidade estrita pelo Art. 4º da Lei nº 8.245/91.
Cobranças Exigidas na Vistoria de Saída
O inquilino não é obrigado a devolver o imóvel com pintura nova caso o desbotamento seja decorrente do uso normal e da ação do tempo. Cobrar pintura nova integral de locação com mais de 1 ano é prática ilegal e abusiva.
Processando Auditoria Técnica & Séries Temporais
Conectando ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (SGS)...
Relatório da Liquidação Legal da Locação
Pinturas e reparos decorrentes do desgaste normal que a imobiliária não tem direito legal de cobrar.
Saldo protegido por lei que deve ser devolvido sem retenção arbitrária.
A imobiliária está cobrando reparos para reter sua caução?
É prática recorrente no mercado imobiliário apresentar laudos de vistoria de saída com orçamentos inflacionados e cobranças de pintura nova justamente para reter o saldo da caução apurada pelo Banco Central. Faça a auditoria técnica da vistoria de saída agora e desbloqueie seu Kit Completo de Defesa (WhatsApp, E-mail e Notificação em PDF).
Fundamentação Consolidada dos Tribunais
Decisões consolidadas do STJ e tribunais estaduais que amparam seus direitos contra abusos locatícios.
Art. 4º Lei 8.245/91 c/c Art. 413 CC
A multa contratual de rescisão antecipada deve ser cobrada proporcionalmente aos meses restantes de contrato. Cobrança de 3 meses cheios sem abatimento é nula de pleno direito.
STJ REsp 1.346.721 & Art. 23, III
O locatário é obrigado a devolver o imóvel no estado recebido, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Exigência genérica de pintura nova sem comprovação de estrago doloso é ilegal.
Art. 38, § 2º Lei 8.245/91
O depósito de caução em dinheiro pertence ao inquilino e deve render juros oficiais da caderneta de poupança (SGS 196 do Banco Central). A retenção sumária sem prestação de contas configura apropriação indevida.