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Central de Defesa e Notificações do Locatário
Fundamento: Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) & Código Civil
24 de setembro de 2026
CERTIFICAÇÃO DIGITAL ATIVAADMINISTRADORA DE IMÓVEIS & LOCADOR
LOCATÁRIO QUALIFICADO
Endereço da Locação Auditada
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DE VISTORIA (DESONERAÇÃO DE REPAROS)
Serve a presente para formalizar a IMPUGNAÇÃO TÉCNICA E LEGAL às exigências e orçamentos formulados no Termo de Vistoria de Saída, requerendo a total desoneração do locatário em virtude de desgaste natural decorrente do uso regular do imóvel, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91.
| TOTAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS GLOSADAS (3 itens): R$ 2.450,00 |
Fundamentação Legal & Jurisprudência Vinculante (STJ):
1. Desgaste Natural (Art. 23, III da Lei 8.245/91): O locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. O decurso do tempo e o uso residencial pacífico geram desgastes inevitáveis cuja recomposição estética não pode ser repassada ao locatário.
2. Nulidade de Exigência de Pintura Nova (STJ REsp 1.346.721): O Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que cobranças por pintura nova sem comprovação de estrago culposo configuram enriquecimento sem causa do locador. Aplicação do Art. 45 da Lei 8.245/91 (nulidade absoluta de cláusulas abusivas).
Dos Pedidos e Requerimentos:
- O acolhimento integral da presente manifestação técnica e legal, reconhecendo a desoneração do Notificante em relação aos itens apontados como desgaste natural;
- A imediata liberação do Termo de Encerramento e Entrega Definitiva das Chaves, sem imposição de reparos indevidos;
- A restituição integral e imediata da caução ou cancelamento da garantia locatícia perante a seguradora/fiador, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.
LOCATÁRIO QUALIFICADO
Notificante / Locatário Responsável