1. Princípios da Finalidade e Minimização (Art. 6º LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo InquilinoSeguro.com.br rege-se pelo princípio da estrita necessidade. Coletamos exclusivamente os elementos imprescindíveis para a formulação do parecer pericial e da notificação extrajudicial, abstendo-nos de solicitar dados sensíveis não pertinentes.
2. Dados Pessoais Tratados e Finalidade Específica
Os dados coletados compreendem:
- Identificação Cadastral: Nome completo, endereço de correio eletrônico e número de telefone para login seguro e geração da minuta.
- Dados de Locação: Endereço do imóvel periciado, qualificação das partes envolvidas e datas dos laudos de vistoria.
- Evidências Documentais e Fotográficas: Imagens de cômodos, paredes, instalações e páginas dos laudos emitidos pela imobiliária.
3. Ciclo de Custódia Probatória de 30 Dias (Art. 16, I)
Os arquivos originais de imagem e PDFs enviados são mantidos em ambiente seguro e criptografado por até 30 (trinta) dias corridos, período correspondente ao prazo decadencial previsto no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor para contestação de vícios aparentes.
Decorrido este prazo regulamentar, os arquivos brutos de imagem são automaticamente desindexados e programados para expurgo dos discos operacionais.
4. Direitos do Titular de Dados (Art. 18)
O titular tem garantido a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados armazenados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade e exportação em formato legível estruturado (JSON);
- Revogação do consentimento concedido.
5. Expurgo Definitivo sob Demanda do Usuário
Por meio do Painel do Locatário (aba Privacidade & LGPD), o usuário pode acionar a qualquer momento a rotina de exclusão imediata de todas as suas perícias ou o encerramento irreversível de sua conta.
A operação gera um protocolo oficial de expurgo com carimbo de tempo inviolável nos termos do Art. 18, VI da Lei nº 13.709/18.
6. Segurança da Informação & Infraestrutura em Nuvem
Toda a transmissão de dados é blindada por protocolo TLS 1.3 com criptografia de ponta a ponta. Os bancos de dados e buckets de armazenamento são hospedados nos data centers da Google Cloud Platform no Brasil e nos Estados Unidos, com criptografia AES-256 em repouso e isolamento de contêineres.
7. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para esclarecimentos adicionais sobre esta Política ou para encaminhamento de requisições formais, contate nosso Encarregado pelo canal: dpo@inquilinoseguro.com.br.