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Simulador Mecânico de Rescisão & Vistoria

Cálculo de Multa Rescisória Proporcional & Expurgo de Vistoria

Apure o limite legal máximo exigível na rescisão antecipada da locação e confronte orçamentos unilaterais de pintura ou reparos vedados pela legislação federal.

01

Parâmetros da Locação (Artigo 4º)

Proporcionalidade
R$

Considere estritamente o aluguel líquido, sem encargos condominiais ou IPTU.

30 meses
12 meses 30 meses (Padrão) 60 meses
18 meses
1 mês 12 meses restantes a cumprir 29 meses
Base da Penalidade Padrão: 3 Aluguéis (R$ 9.000,00)

O Art. 4º da Lei nº 8.245/91 combinado com o Art. 413 do Código Civil veda taxativamente a exigência integral da multa contratual. A cobrança sem o abatimento fracionário dos meses cumpridos é nula de pleno direito.

02

Cobranças Contestadas no Laudo Final

Selecione os itens exigidos no laudo de saída da administradora para impugnação pericial:

Confronto de Nulidades
Jurisprudência Vinculante

Fundamentação Sumulada dos Direitos do Inquilino

Decisões consolidadas dos Tribunais Superiores que amparam sua contestação.

Proporcionalidade da Multa

Art. 4º Lei 8.245/91 c/c Art. 413 CC

A penalidade pela entrega antecipada das chaves deve guardar estrita fração proporcional ao período locativo não fruído. Cobranças integrais configuram enriquecimento ilícito do locador.

Exoneração de Pintura

Art. 23, III (STJ - REsp 1.346.721)

O locatário não é obrigado a restituir o imóvel pintado de novo se a alteração resultar do desgaste natural da intempérie ou uso ordinário. Cláusulas contratuais em sentido contrário são nulas (Art. 45).

Furos de Bucha & Quadros

TJSP • Apelação Cível 1002341

Fixação razoável de quadros, cortinas e suportes não configura dano ou depredação patrimonial, mas adaptação habitual da moradia durante a vigência do contrato.